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11 de Dezembro de 2018

Contrato de Doação

Luciano Knoepke, Advogado
Publicado por Luciano Knoepke
há 6 meses

www.lkadvocacia.com.br

DOAÇÃO

O que é a doação prevista no Código Civil?

Quais são as suas características e classificações?

Como funciona a aceitação? Ela é indispensável nesse contrato?

Quais os outros principais tipos de doação?

Pode ser revogada? Em que hipóteses?

Em linhas gerais, vamos responder a essas perguntas.


1- Conceito de doação

Na lição de Stolze e Gagliano (2012), o animus donandi pode ser observado pela expressão “espírito de liberalidade” contida no Código Civil Português, em seu art. 940. O animus donandi deve ser entendido como o propósito de beneficiar o destinatário.

Já o nosso Código Civil (CC/2002) dispõe no artigo 538 o conceito de doação da seguinte maneira: “Considera-se o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

Desse conceito podemos extrair os elementos dessa espécie de contrato:

a) Partes: doador (que transfere o bem por mera liberalidade ou benevolência); donatário (aquele que recebe o bem ou vantagem);

b) Objeto: bens móveis ou imóveis.


2- Características da doação

a) Unilateral: a unilateralidade é a sua principal característica, pois impõe obrigação apenas ao doador. E, ainda que se esteja falando em doação onerosa, a unilateralidade persiste porque o encargo imposto ao donatário possui um peso muito menor;

b) Benéfico ou benévolo: por se tratar de contrato benéfico, a interpretação deve ser mais estrita conforme o art. 114 do CC/2002;

c) Formal: deve ser feito através de escritura pública ou instrumento particular como se observa no art. 541 do Código Civil. Porém, há uma exceção disposta no parágrafo único do art. 541 que permite a doação verbal que tenha por objeto bens móveis e de pequeno valor. Além disso, a tradição deverá ocorrer de imediato.

d) Gratuito: é um contrato gratuito, porém, de adesão, porque o donatário não poderá discutir os termos. Caberá a ele aceitar ou não;


3- Classificação quanto à existência de elementos acidentais

Quanto à presença de elementos acidentais ou não, a doação pode ser classificada como:

a) Doação condicional:

A condição sujeita a eficácia do contrato a um evento futuro e incerto. Como exemplo, podemos citar o disposto no art. 542 do Código Civil que trata da doação feita ao nascituro, ou ainda, a doação feita em contemplação de casamento futuro (art. 546 do CC/2002);

b) Doação a termo:

Na doação a termo, a sua eficácia estará subordina a um acontecimento futuro e certo. Exemplo: darei minha coleção de carrinhos da “Hot Wheels” quando meu filho completar dezoito anos.

c) Doação modal ou com encargo:

Já na doação modal haverá um encargo atrelado a ela. Exemplo: doarei meu carro para determinada instituição desde que o mesmo seja utilizado somente em prol dos serviços beneficentes realizados pelo donatário.


4- Aceitação da doação

Quanto ao tema, a doutrina diverge entre a aceitação ser ou não essencial ao ato.

A Ilustre Maria Helena Diniz citada por Tartuce (2017, p. 441) entende que a aceitação é elemento essencial: “a doação não se aperfeiçoará enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação [...]”.

Entretanto, nos filiamos ao entendimento de Flávio Tartuce (2017, p. 441). O doutrinador nos ensina que a aceitação encontra-se no plano de eficácia da doação e não no plano de validade como se depreende do art. 539 do Código Civil:

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. (grifo nosso)

O fato de o legislador permitir que o doador estipule prazo para aceitação pelo donatário, demonstra que a aceitação não é essencial ao contrato. Inclusive o próprio silêncio do donatário faz presumir que aceitou a liberalidade, desde que seja doação pura, ou seja, não sujeita a encargo. Mas a aceitação tácita também pode ser observada através do comportamento do donatário. Exemplo disso se vê no caso do donatário que não aceita de maneira expressa o automóvel doado, mas o recebe, realiza o emplacamento, paga os impostos etc. Nesse caso, o seu comportamento terá suprido a aceitação, sendo, portanto, totalmente válido e eficaz.

E quando se tratar de absolutamente incapazes, a aceitação será dispensada, mas só nos casos em que se tratar de doação pura. Isso ocorre, porque a doação pura tende a ser mais benéfica.

A partir de agora trataremos de outros tipos de doação que possuem grande importância, a saber:


5- Outros tipos de doação

a) Doação inoficiosa

É aquela que viola o direito sucessório dos herdeiros necessários. Em outros termos é a doação que excede a parte de que o doador pode dispor, ou seja, a legítima, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio.

O art. 549 do CC/2002 dispõe que: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.

Quanto ao termo inicial e ao prazo prescricional para propositura da ação, ainda há divergência doutrinária e jurisprudencial. Por esse motivo exploraremos esse assunto em outro artigo.

b) Doação universal

Em atenção ao macro princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, insculpido no art. , inciso III, da Constituição Federal, o legislador contemplou essa proteção no art. 548 do Código Civil da seguinte maneira: “É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador”.

Sendo assim, o doador não pode dispor de todos os seus bens. É necessário que uma parte fique com o doador para sua própria sobrevivência.

c) Doação com cláusula de reversão

Também chamada de cláusula de retorno, é aquela em que o doador estipula que os bens retornem ao seu patrimônio, no caso de premoriência do donatário.

O Professor Tartuce afirma que (2017, p. 456-457):

Trata-se esta cláusula de condição resolutiva expressa, demonstrando o intento do doador de beneficiar somente o donatário e não os seus sucessores, sendo, portanto, uma cláusula intuitu personae que veda a doação sucessiva.

Essa cláusula só terá eficácia se o doador sobreviver ao donatário, mas se o doador falecer antes, os bens incorporarão definitivamente o patrimônio do donatário, podendo ser transmitido com a sucessão.


6- Revogação da doação

O Código Civil em seu art. 555 dispõe que há duas maneiras possíveis para um contrato de doação ser revogado. Além destas, o art. 561 dispõe sobre o homicídio.

a) Por ingratidão do donatário:

O art. 557 do CC/2002 elenca as possibilidades de revogação por gratidão. São elas:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Todas essas possibilidades atuam contrariamente à ética, bons costumes e boa-fé objetiva, e, por isso mesmo ensejam a revogação da doação.

Quanto a se tratar de rol taxativo ou não, o Conselho Nacional de Justiça emitiu o Enunciado 33: “O novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses”.

Portanto, temos que o rol do art. 557 do CC/2002 é exemplificativo (numerus clausus).

Porém, o legislador permitiu a não revogação por ingratidão em alguns casos. Vejamos:

CC, art. 564. Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.

Quanto ao prazo (que é decadencial) para a revogação, o art. 559 do CC/2002 determina que a Ação Revocatória deva ser pleiteada dentro de um ano cujo termo inicial será quando chegar ao conhecimento do doador o ato de ingratidão.

b) Por inexecução do encargo:

No caso de doação onerosa poderá ocorrer a revogação por inexecução do encargo, desde que o donatário incorra em mora (1ª parte do art. 562, CC/2002).

Na 2ª parte do art. 562, o legislador previu a possibilidade de não ter sido estipulado prazo para o cumprimento. Nesse caso o doador poderá notificar judicialmente o donatário, indicando um prazo para que cumpra com a obrigação.

c) Homicídio doloso consumado ou tentado:

O donatário poderá ter a doação revogada caso cometa homicídio doloso contra a vida do doador.

Se o homicídio for consumado, passarão a ter o direito de propor a Ação Revocatória os herdeiros do doador.

No caso de tentativa, o doador permanecerá com o direito personalíssimo de revogar a doação.

De maneira sucinta trouxemos nessa pesquisa um norte para o estudo do contrato de doação.


Em breve postarei mais artigos que possam ajudar aos acadêmicos e interessados nesse mundo fascinante do Direito.

Acompanhem também meu site: www.lkadvocacia.com.br


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 06 Jun 2018.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA F., Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos em espécie. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 12. ed. rev., atual. e ampl., v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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